DOC. 292.2506.0234.7819

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. ARRESTO EXECUTIVO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. CPC, art. 830. NECESSIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS NÃO EXIGIDO. MEDIDA REVERSÍVEL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de arresto executivo em ação de busca e apreensão convertida em execução, sob o fundamento de que ainda não haviam sido esgotadas todas as tentativas de citação do executado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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