DOC. 292.2918.6236.9906

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida na ação de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, fixando os alimentos em 50% do salário mínimo, estabelecendo a guarda unilateral do menor à mãe e regulamentando o regime de convivência paterna. O apelante pleiteia a redução da obrigação alimentar para 25% do salário mínimo, alegando insuficiência financeira devido à renda variável como pedreiro autônomo.

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