DOC. 292.3389.7705.4645

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. REGULARIZAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 1.

Irresignação contra decisão judicial que, em sede de cumprimento de sentença, por meio do qual o r. Juízo a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante e manteve a decisão que determinou sua intimação para que proceda a regularização da área no percentual mínimo de 20% da área total do imóvel, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por semana ou fração. Descabimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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