TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - APELANTE CONDENADO A 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO, SUBSTITUÍDA A PENA RECLUSIVA POR DUAS ALTERNATIVAS - AMBAS AS PARTES RECORRERAM - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DO INJUSTO DE TRÁFICO DEVIDAMENTE PATENTEADAS - ENUNCIADO NO 70 DO TJ/RJ - AS CIRCUNSTÂNCIAS DENOTAM DESTINAR-SE O MATERIAL ARRECADADO AO COMÉRCIO ILÍCITO (CERCA DE 90G DE COCAÍNA), LOGO, IMPERIOSA A CONDENAÇÃO - QUANTO À DESCLASSIFICAÇÃO - INCABÍVEL - NÃO É INCOMUM USUÁRIOS PRATICAREM O ILÍCITO COMÉRCIO COM O FIM DE PAGAR SUAS DÍVIDAS COM OS TRAFICANTES, OU SEJA, VENDEM DROGAS PARA SUSTENTAR O MALICIOSO VÍCIO, O QUE É O CASO DOS AUTOS. RECURSO MINISTERIAL - PLEITO DE AFASTAMENTO DA FORMA PRIVILEGIADA DO DELITO DE TRÁFICO - INADMISSÍVEL - APELANTE PRIMÁRIO E DE SEM ANTECEDENTES NEGATIVOS, ADEMAIS, O PARQUET NÃO LOGROU COMPROVAR DEDICAÇÃO DO AAPELANTE À ATIVIDADE CRIMINOSA OU QUE INTEGRE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REGIME ADEQUADO POSTO QUE FIXADO EM CONFORMIDADE AO DISPOSTO NO CP, art. 33, § 2º, E ADEQUADA E POSSÍVEL A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - INVIÁVEL MODIFICAR O REGIME IMPOSTO, POIS APLICADA A MINORANTE PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, INCIDINDO À HIPÓTESE O TEOR DA SÚMULA VINCULANTE DO STF, DE NÚMERO 59, VEJAMOS: «É IMPOSITIVA A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS QUANDO RECONHECIDA A FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/06, art. 33, § 4º) E AUSENTES VETORES NEGATIVOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA (CP, art. 59), OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA «C» E DO ART. 44, AMBOS DO CÓDIGO PENAL". RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
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