TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO MAJORADO PELO HORÁRIO DE REPOUSO NOTURNO (art. 155, §1º, DO CP). RÉU QUE SUBTRAIU 06 (SEIS) REFLETORES DE LED DE PROPRIEDADE DA EMPRESA LESADA, POR VOLTA DE 02:47H. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. TESE DE OCORRÊNCIA DO CRIME IMPOSSÍVEL. RÉU QUE FOI MONITORADO E PODERIA TER SIDO ADVERTIDO VERBALMENTE PARA NÃO CONSUMAR A AÇÃO DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNOU PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. LESADO QUE RECUPEROU RAPIDAMENTE OS BENS SUBTRAÍDOS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO FURTO NOTURNO. LOJA LESADA QUE CONTAVA COM VIGILÂNCIA ELETRÔNICA 24H POR DIA. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO. PREQUESTIONAMENTO. SEM NENHUMA RAZÃO O RECORRENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, QUANDO SEGURA E COERENTE, CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER AVALIADOS NO CONTEXTO PROBATÓRIO EM QUE ESTÃO INSERIDOS. AGENTES DO ESTADO QUE NÃO PODEM SER IMPEDIDOS DE PRESTAR DEPOIMENTOS DOS ATOS DE QUE PARTICIPEM, A NÃO SER QUANDO PROVADA A PARCIALIDADE OU SUSPEIÇÃO. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTE TJRJ. INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL. VIGILÂNCIA QUE, NÃO FOI SUFICIENTE PARA IMPEDIR A SUBTRAÇÃO DOS BENS. APESAR DOS SISTEMAS MODERNOS DE VIGILÂNCIA E DOS AGENTES DE SEGURANÇA BEM TREINADOS, INEXISTE QUALQUER GARANTIA DE QUE AS TENTATIVAS DE SUBTRAÇÃO NÃO SERÃO BEM-SUCEDIDAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 567/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. MODALIDADE TENTADA QUE NÃO SE RECONHECE. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS, AINDA QUE POR BREVE PERÍODO. O CRIME FOI PRATICADO POR VOLTA DE 02:47H, OU SEJA, DURANTE O REPOUSO NOTURNO, O QUE IMPÕE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO CODIGO PENAL, art. 155, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DO PATRIMÔNIO, POR SE TRATAR DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. DOSIMETRIA PENAL QUE COMPORTA REPAROS. NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FOI EXASPERADA EM 1/2, EM RAZÃO DOS MAUS ANTECEDENTES, CARACTERIZADOS POR UMA ÚNICA ANOTAÇÃO, DE FORMA EXAGERADA E SEM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO, COM A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, PRESENTE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, AUTORIZANDO O AUMENTO DA SANÇÃO EM 1/6. NA TERCEIRA FASE, INCIDENTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO §1º, DO CP, art. 155, ELEVANDO-SE A REPRIMENDA EM 1/3, RESULTANDO NA PENA FINAL DE 01 (UM) ANO, 09 (NOVE) MESES E 23 (VINTE E TRÊS) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. APELANTE QUE É REINCIDENTE E OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, O QUE AUTORIZA A ADOÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DOS arts. 59 E 33, §3º, DO CP. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, REDIMENSIONANDO-SE A REPRIMENDA, DE OFÍCIO, NOS TERMOS SUPRACITADOS.
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