DOC. 292.4497.3171.2095

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Rescisão contratual c/c devolução de valores. Compra e venda com alienação fiduciária em garantia. Improcedência do pedido. Inconformismo dos autores. Propriedade fiduciária que se constitui pelo registro imobiliário, nos termos da Lei 9.514/97, art. 23. Contrato que obedece à disciplina própria. Sentença de improcedência afastada, reconhecida a ausência de interesse processual dos autores. Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso não conhecido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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