DOC. 292.4943.8915.5343

TJSP. AGRAVO DE

INSTRUMENTO.Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Excesso de execução. Cláusula penal prevista em acordo pactuado entre as Partes. Inadimplemento imotivado do acordo. Agravante que não quitou nenhuma as parcelas, de um total de 9. Redução proporcional incabível, à luz do CCB, art. 413. Mera alegação genérica de excesso de execução que não basta para afastar a incidência da cláusula penal.Negócio jurídico, ademais, livremente pactuado. Observância do princípio da autonomia da vontade dos contratantes, o que impede, no caso concreto, a revisão da cláusula penal compensatória.Excesso de execução não verificado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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