DOC. 292.5114.3595.3850

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE COBRANÇAS. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS CONTESTADAS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual foi negada a tutela de urgência pleiteada pela parte autora, para suspensão de cobranças referentes a duas transações bancárias realizadas no cartão de crédito dela e imputadas a ação fraudulenta de terceiros.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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