TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ALVARÁ JUDICIAL - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO EM AUTOS APARTADOS - VALIDADE - EXPECTATIVA CRIADA PELO PODER JUDICIÁRIO - APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1.
Nomeado defensor dativo em favor da autora em autos apartados, cujo procedimento foi extinto sem resolução de mérito, mas a nomeação mantida naquele ato decisório, essa designação deve ser reconhecida como válida quando da propositura da ação originária pretendida, preservando assim a legítima expectativa criada pelo próprio Poder Judiciário.
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