TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. SEGURO. VENDA CASADA. 1.
Ausente a comprovação da ocorrência dos requisitos do CCB, art. 167, não há que se falar em nulidade de um dos contratos objeto da lide, em razão de simulação. 2. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 3. Comprovada a abusividade dos juros remuneratórios apenas em um dos contratos celebrados entre as partes, deve ser reformada parcialmente a sentença pela qual os pedidos foram julgados procedentes. 4. Consoante decidido pelo STJ no Recurso Repetitivo Acórdão/STJ, é abusiva a cobrança de seguro em contratos bancários por configurar venda casada.
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