TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Autor, embora confesse o vínculo com o réu, alega desconhecer a origem do débito vinculado ao seu nome no rol de inadimplentes - Antítese do réu na direção de que o autor possui conta na plataforma «Mercado Pago», tendo contraído empréstimo eletronicamente pelo mecanismo «Mercado Crédito» - Autor não impugna especificamente a autenticidade da assinatura eletrônica constante do instrumento contratual - Valor tomado utilizado em aquisição de produto - Registro retirado do sistema interno do réu indica compra no mesmo dia em que firmado o mútuo - Ausência de prova da entrega do produto não invalida a contratação do crédito - Relação jurídica incontroversa e origem do débito demonstrada - Ademais, ausente a prova da negativação, já que o autor junta apenas consulta extraída da plataforma «Acordo Certo» - Redução, ex officio, do quantum da multa por litigância de má-fé para que respeite o teto legal (art. 81, CPC) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.
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