DOC. 293.0884.8217.7312

TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada c/c restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, com pedido de tutela de urgência". Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Elementos dos autos que não são aptos a possibilitar a antecipação de tutela prevista no CPC/2015, art. 300. Agravante que diverge sobre a natureza de uma relação contratual, mas que não nega a existência e que vige desde o ano de 2.017. Necessidade de instalação do contraditório. Decisão mantida. Recurso não provido

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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