TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Sentença de parcial procedência para determinar que a requerida custeie as despesas dos tratamentos multidisciplinares e procedimentos, em ambiente domiciliar em favor do autor, conforme prescrição médica. Insurgência da requerida. Não acolhimento. Negativa de custeio dos serviços que se mostrou abusiva. Nulidade da cláusula contratual restritiva, quando houver expressa indicação médica. Inteligência da Súmula 96 deste E.TJSP. Laudo pericial conclusivo no que se refere à necessidade do atendimento domiciliar, com visita médica, avaliação de enfermagem, fisioterapia e avaliação nutricional. Direito subjetivo do consumidor que se conecta ao princípio fundamental da dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). Lesão à equidade. Cobertura integral devida. Incidência dos arts. 4º, caput, 7º, 46, 47 e 51, IV, do CDC. Sentença mantida. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito