DOC. 293.1453.1253.4875

TJSP. Apelação. Plano de Saúde. Autora portadora de paralisia cerebral secundária. Holoprosencefalia Lobar. Cobertura integral de tratamento multidisciplinar, nos termos da prescrição do médico que acompanha a autora. Cabimento.-Direito que deve ser observado, independentemente da falta de previsão destes no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. Incidência da Súmula 102 deste Tribunal. Recusa de cobertura que não se sustenta. Negativa que compromete a saúde e a qualidade de vida da beneficiaria. Observância à boa-fé objetiva que caracteriza as relações contratuais. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, que preserva o caráter punitivo e compensatório do dano moral. Recurso provid

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).