DOC. 293.1558.7846.4730

TJSP. Agravo de Instrumento. Assistência judiciária. Pessoa Jurídica, em recuperação judicial. Indeferimento. Inconformismo. Não acolhimento. Ausência de comprovação do estado de necessidade. Presunção que não decorre do simples fato de estar a pessoa jurídica em recuperação judicial. Exegese da Súmula 481 do C. STJ. Balanço Patrimonial que aponta para o equilíbrio entre o ativo e o passivo da empresa agravante que, aliás, teve deferido processamento de recuperação judicial que supera a casa do dois bilhões de reais. Envergadura da empresa agravante que demonstra sua capacidade de arcar com o valor de perícia, na origem. Decisão confirmada. Recurso desprovido, com observação

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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