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DOC. 293.2397.3079.7783

TJSP. PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

Pretendido, preliminarmente, o reconhecimento de ilicitude das provas obtidas diante da atuação dos guardas municipais, com consequente absolvição. No mérito, o afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III e o abrandamento do regime prisional. Impertinência.

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