DOC. 293.2723.2660.7689

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E DA LIDE SECUNDÁRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE -

Insurgência recursal manifestada pela seguradora litisdenunciada - Alegação de que o sinistro ocorrido na carga transportada decorreu de molhadura proveniente de má-conservação das lonas do caminhão - Fato inserido em cobertura adicional por riscos especiais, que depende de prova da inexistência de furos ou perfurações nas lonas do caminhão - Prova documental trazida pela autora que evidencia o oposto - Litisdenunciante que não se desincumbiu dos ônus de comprovar o estado de conservação da lona do caminhão ou que o acondicionamento da carga teria causado os furos - Cobertura securitária indevida, por inobservância das cláusulas contratuais.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).