DOC. 293.3234.6126.9518

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais. Fraude bancária. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Relação de consumo. Realização de transações em cidades distantes na mesma data e em valores vultosos, com utilização de cheque especial. Autor que demonstrou pronta comunicação em diversos órgãos quanto ao ocorrido. Transações atípicas que deveriam ter sido identificadas pela instituição financeira como possível fraude. Falha na segurança e fortuito interno. Instituição financeira que não pode ser responsabilizada pelos danos psicológicos causados pelo crime propriamente dito sofrido pela vítima, mas que, no caso concreto, realizou negativação indevida em razão da transação fraudulenta não adimplida. Reparação por danos morais devida. Montante fixado na r. sentença (R$9.000,00) que se mostra excessivo às circunstâncias do caso concreto. Reparação reduzida para R$5.000,00, quantia mais adequada e proporcional à reparação dos danos sofridos. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).