TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA IMPUTANDO AO ACUSADO OS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 16, §1º, IV, LEI 10.826/03 E ART. 35, LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ART. 35 C/C ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA PROVA PRODUZIDA NA AUDIÊNCIA REALIZADA NO DIA 24/02/2022 E A NULIDADE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE REVISTA PESSOAL ILEGAL, OBJETIVANDO NO MÉRITO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, IV, LEI 11.343/06. 1.
Não merece prosperar pleito defensivo pelo reconhecimento da nulidade da prova obtida mediante suposta revista pessoal ilegal e, consequentemente, pela absolvição por ausência de prova. Revista pessoal realizada no acusado que se mostrou justificada pelo contexto da abordagem policial, que se pautou no comportamento do acusado, que correu ao perceber a presença policial, sendo, contudo, capturado, configurado assim a fundada suspeita justificadora da revista pessoal, não havendo que se falar em violação da privacidade do acusado.
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