DOC. 293.4155.9326.6329

TJSP. Agravo de instrumento. Falência. Citação efetivada em 17/08/2023, por meio de oficial de justiça, no endereço da sede da agravada. A tentativa de citação em endereço diverso, sem indicar quem a teria recusado, não pode ser considerada válida. Do mesmo modo, a mera ciência acerca da distribuição de uma demanda, declarada em outra, não tem o condão de suprir o ato citatório. Contestação tempestiva. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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