TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - FUMUS BONI IURIS NÃO DEMONSTRADO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA EM PARTE. - O
deferimento da tutela provisória de urgência está condicionado ao preenchimento concomitante dos dois requisitos estabelecidos no CPC, art. 300, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora.
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