TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ. AUTORA QUE EXERCEU O CARGO COMISSIONADO DE CHEFE DE GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL A PARTIR DE 01/2016. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO REFERENTE AOS MESES DE OUTUBRO A DEZEMBRO DE 2016; FÉRIAS PROPORCIONAIS RELATIVAS AO ANO DE 2016, ACRESCIDA DE UM TERÇO; E 13º SALÁRIO REFERENTE AO ANO DE 2016. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS INDICADOS, DE FÉRIAS DO ANO DE 2016, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DO 13º SALÁRIO DE 2016. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO RÉU. 1-
Pretensão de exclusão do adicional de mérito da base de cálculo dos valores devidos ao autor. Descabimento. Adicional de mérito previsto no art. 96, VII, c/c o art. 116, ambos da Lei Municipal 2.412/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito