TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA RÉ. CONTRATO FIRMADO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.656/98. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE (ANS) NO CASO EM COMENTO. APLICAÇÃO DO CDC. LAUDO MÉDICO ATESTA O DIAGNÓSTICO DE GLAUCOMA EM ESTÁGIO AVANÇADO. RISCO DE CEGUEIRA IRREVERSÍVEL. HIPÓTESE QUE NÃO CUIDA DE TRATAMENTO MÉDICO ESTÉTICO OU DE DOENÇA CRÔNICA E IRREVERSÍVEL, AO MENOS POR ORA. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA 11 DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC, art. 51, I. OBSERVÂNCIA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
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