TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RÉU QUE ERA MANDATÁRIO DA AUTORA ANTES DA INTERDIÇÃO DA MANDANTE. 1.
Em que pese a previsão de competência do Juízo de Direito de Órfãos e Sucessões para o processamento e julgamento de ações de prestações de contas aviadas em face do curador ou do administrador de bens do interditado, nos termos do art. 46, I, «e» da Lei estadual 6.956/15 (LODJ), é certo que no caso presente o réu está sendo demandado para prestá-las em razão do mandato exercido em momento anterior à interdição da autora.
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