TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar o débito proveniente do TOI e condenar o réu no pagamento de indenização fixada em R$ 2.000,00 e honorários de 10% do valor da condenação. Apelação exclusiva da parte autora pela majoração do pedido de indenização por danos morais e dos honorários. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço de energia elétrica, essencial no mundo contemporâneo. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a verba reparatória deve majorada para R$ 7.000,00, patamar razoável e usualmente aplicado em casos semelhantes, considerando o corte de serviço, mas sem negativação. Honorários. Verba honorária adequadamente fixada em 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela. Parcial provimento do recurso.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito