TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Recurso defensivo. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Confissão da ré em consonância com demais provas. Dosimetria Benéfica. Ausência de consideração da grande quantidade e do alto poder lesivo da droga apreendida na fixação da pena base mantida, a teor do art. 42 da Lei Especial. Ante ausência de recurso ministerial, nada por modificar, ne reformatio in pejus. Inviabilidade da aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Ré com condenação anterior por tráfico de drogas, e grande quantidade de entorpecentes dos mais perniciosos indicam sua inserção nas atividades criminosas, por habito. Regime fechado adequado ao caso. Custódia necessária para manutenção da ordem pública. Detração a ser apreciada pelo Juízo das Execuções. Negado provimento ao recurso
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito