DOC. 293.8241.8466.6317

TJSP. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com reparação de danos morais. Não configuração das hipóteses previstas no CPC, art. 145. Suposições genéricas e de natureza subjetiva, sem embasamento fático que aponte de maneira efetiva a parcialidade da Magistrada para julgamento do feito. Prolação de decisões judiciais fundamentadas e legais, que podem desagradar aos interesses particulares do excipiente, sem tornar o Magistrado suspeito. Incidência da Súmula 88 deste E. Tribunal de Justiça. INCIDENTE REJEITADO

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