DOC. 293.8884.8126.1132

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que suspendeu o incidente de origem até o julgamento da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público em face da executada. Cabimento. Ausente determinação de suspensão proferida na Ação Civil Pública. Execução definitiva, iniciada após o trânsito em julgado da sentença. Exequentes que não optaram pela suspensão da execução, conforme faculdade que lhes confere o CDC. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.

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