TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. ISSQN. VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CDA. REQUISITOS ATENDIDOS. PROCESSO ADMINITRATIVO FISCAL. IRREGULARIDADES E VÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA. PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E NULIDADE DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. DANOS MORAL E MATERIAS PREJUDICADOS. I. CASO EM EXAME 1. CUIDA-SE DE APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA POR CONTRIBUINTE COM O OBJETIVO DE OBTER DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA, A ANULAÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DE ISSNQ, E A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO-RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) CONFIGURAR A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA NA PARTE DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL SEM PEDIDO ESPECÍFICO; (II) VERIFICAR A VALIDADE DA CDA SOB OS REQUISITOS LEGAIS; (III) DETERMINAR A PROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARATÓRIOS E INDENIZATÓRIOS FORMULADOS NA AÇÃO ORDINÁRIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONFIGURA-SE JULGAMENTO EXTRA PETITA A PARTE DA SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO DE AÇÃO ORDINÁRIA, POIS NÃO HÁ PEDIDO EXPRESSO NESSE SENTIDO, SENDO OS PEDIDOS RESTRITOS À DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E ANULAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, ALÉM DE NÃO ESTAREM AS DEMANDAS APENSADAS POR CONEXÃO E A EXECUÇÃO FISCAL ESTAR SUSPENSA. 4. A CDA ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS, POIS DISCRIMINAM ORIGEM, NATUREZA, FUNDAMENTOS LEGAIS, VALORES, ENCARGOS MORATÓRIOS E OUTRAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À SUA VALIDADE. 5. PROVADA A CIENTIFICAÇÃO DO AUTOR DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE CULMINARAM NA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, E NÃO TENDO ELE COMPROVADO VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU IRREGULARIDADES QUE DESCONSTITUÍSSEM A PRESUNÇÃO DE LEGITIMI DADE DO ATO ADMINISTRATIVO, OS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E DE NULIDADE DOS DÉBITOS DEVEM SER JULGADOS IMPROCEDENTES. 6. O PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ESTÁ PREJUDICADO, POIS NÃO SE RECONHECEU A ILEGALIDADE DOS PROTESTOS E DA ATUAÇÃO DO MUNICÍPIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO, PREJUDICADOS O SEGUNDO RECURSO E O REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA A DECISÃO QUE EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL EM AÇÃO ORDINÁRIA SEM PEDIDO ESPECÍFICO NESSE SENTIDO. 2. A CDA QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS EM LEI POSSUI PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, CABENDO AO CONTRIBUINTE DEMONSTRAR EVENTUAL IRREGULARIDADE. 3. A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AFASTA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA E A NULIDADE DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 924, II; LEI 6.830/1980, ART. 2º, § 5º; CTN, ART. 202. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.330.938/DF, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09.10.2023; STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1.203.836/RS, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05.04.2018; STJ, AGINT NO RESP 1.580.219/RS, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18.08.2016.
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