TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Preliminar de nulidade da prova. Alegação de ilegalidade da abordagem realizada por guardas municipais. Inocorrência. Inobservância da obrigatoriedade de informação do direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ausência de comprovação de prejuízo. Preliminares afastadas. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão extrajudicial. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Majorantes demonstradas pela prova oral. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da menoridade relativa e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos do enunciado da Súmula 231/STJ. Na terceira fase, aumento único, na fração de 2/3 (dois terços). Regime inicial alterado para o semiaberto. Réu primário. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência das Súmulas 440 do STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Descabida a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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