TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DA PENA PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, PARA APLICAÇÃO DAS FRAÇÕES DE 2/5 E 2/3, RESPECTIVAMENTE, DIANTE DA PRIMARIEDADE DO APENADO NOS AUTOS DA PRIMEIRA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICA-SE QUE O APENADO É REINCIDENTE ESPECÍFICO NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES, EQUIPARADO A HEDIONDO. EM HAVENDO MAIS DE UMA CONDENAÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS, AS RESPECTIVAS PENAS SERÃO UNIFICADAS, DEVENDO A FRAÇÃO APLICADA PELO JUÍZO DE PISO, INCIDIR SOBRE O TOTAL DAS PENAS, INCLUINDO ASSIM, A PRIMEIRA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL QUE ORA SE REPRODUZ - A
jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas. Precedentes. . RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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