DOC. 294.0608.8789.9086

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA CONTÁBIL. RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. LEI 13.876/2019, art. 1º, § 5º. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I.CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a realização de perícia contábil na fase de liquidação de sentença e consignou o adiantamento dos honorários periciais pela autarquia recorrente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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