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DOC. 294.1546.3044.5796

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 155 § 4º, I E IV DO CÓDIGO PENAL A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, COM SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA DO DELITO E DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM APLICAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MINIMO LEGAL EM VIRTUDE DA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA -. NO MAIS, VISLUMBRA-SE A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - TRANSCORRERAM MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DESDE O ULTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO, QUAL SEJA, A SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA (08/01/2019) - PUNIBILIDADE EXTINTA COM FULCRO NOS arts. 107, IV C/C 109, V, C/C 110, §1º, DO CÓDIGO PENAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE OFICICO

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