DOC. 294.2462.5144.1208

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 5% do faturamento da empresa agravante e nomeou administrador depositário de confiança do Juízo. Percentual que deverá incidir sobre o faturamento líquido da devedora, de modo a não viabilizar o exercício da atividade empresarial (§ 1º, in fine, do CPC, art. 866). Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Nomeação do administrador judicial para apuração das condições reais da empresa executada deve ser mantida, porquanto a medida deferida pelo Juízo de primeiro grau está respaldada pelo § 2º do referido dispositivo legal. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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