TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DA INCORPORADORA RÉ. PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM VIRTUDE DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ. DEMANDA QUE ESTÁ NA FASE DE CONHECIMENTO. NADA OBSTA O PROCESSAMENTO E O JULGAMENTO DA CAUSA, ATÉ QUE A IMPORTÂNCIA OBJETO DA COBRANÇA SE TORNE LÍQUIDA E CERTA. A FORMA COMO OCORRERÁ A EXECUÇÃO DO DÉBITO RECONHECIDO NA SENTENÇA É QUESTÃO QUE PODERÁ SER SUSCITADA, SE FOR O CASO, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PROPOSTA PELO CONDOMÍNIO RECORRIDO ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RECORRENTE. HIPÓTESE QUE NÃO É DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CONFORME PRETENDE A EMPRESA ORA APELANTE. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS EM PATAMAR ELEVADO E DEVERIAM SER REDUZIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. AO CONTRÁRIO DO SUSTENTADO PELA INCORPORADORA RECORRENTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM ARBITRADOS DE FORMA PROPORCIONAL AO TRABALHO REALIZADO PELO PATRONO DO CONDOMÍNIO AUTOR E O TEMPO EXIGIDO, TRATANDO-SE DE DEMANDA AJUIZADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, TENDO SIDO OBSERVADOS OS DEMAIS CRITÉRIOS PREVISTOS NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ORA VERGASTADA QUE DEVE SER MANTIDA, TAL COMO PROFERIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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