TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO CAUTELAR AUTÔNOMA. CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação dos embargantes, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito. O acórdão embargado classificou a demanda como «ação cautelar autônoma», inadequada para os fins pretendidos à luz do CPC/2015, e concluiu pela ausência de interesse de agir.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito