TJSP. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. - I.
Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo consignado, em que se questiona a taxa de juros remuneratórios praticados. Sentença julgou improcedente a ação. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) descumprimento contratual quanto aos juros remuneratórios, (ii) abusividade da taxa de juros acima da média de mercado, (iii) inobservância do limite da Instrução Normativa 28/2008 do INSS e (iv) indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. Não se revela cabível a pretensão revisional, pois a taxa de juros pactuada não excede o limite regulamentar previsto na Instrução Normativa 28 do INSS. A limitação regulamentar recai apenas sobre a taxa de juros remuneratórios, não sobre o custo efetivo total (CET) da operação. A ferramenta «Calculadora do Cidadão» não considera todos os custos envolvidos, sendo incapaz de aferir eventual abusividade. - Legislação Citada: CF/88, art. 51, §1º; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 13, II; Resolução BACEN 3.517/07, art. 1º, § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1061530 / RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe 10/03/2009. TJSP, Apelação Cível 1030478-08.2023.8.26.0506, Rel. Roberto Mac Cracken, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 05/07/2024. TJSP, Apelação Cível 1003290-34.2022.8.26.0196, Rel. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 15/07/2024. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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