DOC. 294.7730.5962.2904

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -

Sentença de procedência - Consolidação da posse do veículo em favor da instituição financeira autora - Determinação de rescisão do contrato, com a extinção da obrigação - Impossibilidade - Contrato de mútuo com garantia de alienação fiduciária que não se extingue com a apreensão do veículo - Sentença ultra petita - Cerceamento ao direito de defesa, afastado - Notificação extrajudicial para purgação da mora foi enviada para o endereço constante no contrato - Entrega efetuada a terceiro - Validade - Aplicação do entendimento sedimentado pelo C. STJ em sede de recursos repetitivos - Tema 1.132 - Efeito vinculante - Dispensa da prova do recebimento da correspondência, sendo suficiente a comprovação do envio - Precedente deste Tribunal -Procedência mantida - Apelo da autora provido, e, desprovido o recurso do réu.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).