TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO LEI 11.343/2006, art. 33, SENDO APLICADA AO APELANTE ANDREW A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 2 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 250 DIAS-MULTA, E PARA O APELANTE IZACH FOI APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTAS, SENDO CERTO QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADES RESTARAM SUBSTITUIDAS POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO - INCONFORMISMO DEFENSIVO, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA BUSCA PESSOAL REALIZADA OU, AINDA, POR VIOLAÇÃO AO DIREITO DE SILÊNCIO E DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, E, SUBSIDIARIAMENTE, QUANTO AO ACUSADO IZACH, DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 NDA LEI DE DROGAS. NA DOSIMETRIA, PLEITO DO APELANTE ANDREW DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - CABIMENTO - NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A MERA FUGA OU NERVOSISMO DO AGENTE DIANTE DA PRESENÇA POLICIAL NÃO DEMONSTRA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE ESTA FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA» - NESSE SENTIDO, NA PRESENTE HIPÓTESE, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DOS APELANTES SIMPLESMENTE PORQUE A DENÚNCIA FAZIA MENÇÃO A DUAS PESSOAS NO LOCAL CONHECIDAMENTE COMO SENDO DE VENDA DE DROGAS, E, COMO CONHECIAM O ACUSADO ANDREW DE OUTRAS DENÚNCIAS, RESOLVERAM ABORDA-LO E AO APELANTE IZACH, TENDO AQUELE TENTADO SE DESFAZER DE UMA SACOLA, OPORTUNIDADE EM QUE FOI APREENDIDA NO INTERIOR DESTA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA (145G DE CLORIDRATO DE COCAÍNA), E COM O APELANTE IZACH FORAM ENCONTRADAS 10 G DE MACONHA. DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AOSS ORA APELANTE, DEVE SER IMPOSTO UM DECRETO ABSOLUTÓRIO, ATÉ PORQUE COMO VISTO O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O FATO DE OS APELANTES EM QUESTÃO ESTAREM EM LOCAL CONHECIDO COMO DE VENDA DE DROGAS, NÃO SENDO DEMAIS DESTACAR QUE OS POLICIAIS OUVIDOS EM JUIZO AFIRMARAM QUE NÃO CONHECIAM O APELANTE ANDREW PESSOAL OU DE CARACTERISTAS FÍSICAS, O QUE SE MOSTRA AINDA MAIS INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 244 - PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO COM ABSOLVIÇÃO.
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