TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados em nome da autora seguida da transferência das quantias aos estelionatários - Relação de consumo configurada - Contratação não comprovada pelo banco réu - Falha na prestação do serviço - Risco profissional - Fato de terceiro que não exclui a responsabilidade civil da casa bancária - Débito declarado inexigível e dever do banco de restituir à autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário - Indenização por dano moral devida no concernente ao abalo moral suportado pela demandante - Manutenção do quantum indenizatório arbitrado em primeira instância no valor de R$7.060,00, segundo os critérios da prudência e razoabilidade - Juros moratórios que deveriam incidir desde o efetivo prejuízo por se tratar de responsabilidade civil extracontratual - Manutenção do termo inicial fixado na sentença (citação) para evitar a ocorrência de reformatio in pejus - Procedência em parte mantida - Recurso improvido
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