DOC. 295.0928.0815.5092

TJSP. HABEAS CORPUS -

Tráfico interestadual de entorpecentes, lesão corporal e resistência (arts. 33, caput, c/c 40, V, da Lei 11.343/06; 129, caput; e 329 do CP) - Trancamento da ação penal por ilicitude da prova. Medida excepcional inaplicável ao caso concreto. Ilegalidade das buscas pessoal e veicular não verificada. Diligência que não foi aleatória, mas lastreada em elementos concretos. Fundada suspeita evidenciada. Inteligência dos arts. 240, §§ 1º, «b», «d"; e 2º; e 244 do CPP. Estado de flagrância. Incidência do Tema 280 do E. STF - Superação de eventuais irregularidades da prisão em flagrante com a conversão em prisão preventiva. Precedentes do C. STJ - Revogação da prisão preventiva. Pleito já apreciado por esta C. 3ª Câmara Criminal no bojo do habeas corpus 2134237-97.2024.8.26.0000. Mera reiteração de insurgência contra ato ratificado por esta E. Corte. Competência do C. STJ. Inteligência do CPP, art. 650, § 1º - Ordem conhecida em parte e, nesta, denegada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).