DOC. 295.1475.8860.8033

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE.

Decisão de primeira instância que, após extinção dos autos, indeferiu o pedido de expedição de mandado de registro ao 2º CRI de Bauru - SP e determinou a remessa dos autos ao arquivo. Insurgência. Pretensão de expedição de ofício, sob alegação de ter sido reconhecida a usucapião no acordão relativo ao recurso de apelação interposto. Não cabimento. Exceção de usucapião arguida em defesa. Inteligência da Súmula 237/STF. A controvérsia acerca da existência de usucapião autoriza a improcedência da pretensão reivindicatória, contudo, a declaração da propriedade pela usucapião possui procedimento próprio e incompatível com a ação reivindicatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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