TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO -
Inovação recursal no tocante à autenticidade da assinatura que não deve ser conhecida - MÉRITO - Negativa de celebração do negócio - Liquidação do mútuo antes do ajuizamento da demanda - Falta de interesse de agir configurada neste ponto - Extinção sem julgamento de mérito quanto ao pleito declaratório (art. 485, VI e § 3º, CPC) - Restituição do indébito - Rejeição - Inexistência de prova de qualquer pagamento pelo mútuo liquidado, sequer havendo evidência de averbação junto a benefício previdenciário - Dano moral inexistente - Recusa de crédito por outra instituição que não restou demonstrada nos autos - Fatos que não impõem reconhecer qualquer violação aos direitos da personalidade da autora - Improcedência dos pedidos de restituição e de indenização por danos morais mantidos, ainda que por fundamento diverso - RECURSO DESPROVIDO
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