DOC. 295.3548.8551.3801

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. COMPRA E VENDA ANTERIOR.

Autor pretende a retirada de constrição judicial procedida em junho de 2.023, nos autos do processo executivo 1002811-45.2023.8.26.0248, sobre veículo que alega ter adquirido licitamente em novembro de 2.022, pelo que afirma sua boa-fé. Sentença de improcedência. Apelo do autor.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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