TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA.
Impugnação quanto aos juros remuneratórios pactuados não conhecida, porquanto não deduzida a questão na petição inicial. TARIFA DE REGISTRO. Regularidade da exigência, na hipótese, consoante o REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE CADASTRO. Cobrança permitida conforme orientação do REsp. Acórdão/STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida considerando que demonstrada a prestação do serviço, conforme orientação do REsp. 1.578.883. PRÊMIO DE SEGURO. Ilegalidade reconhecida, por aplicação do entendimento firmado pelo C. STJ no bojo do REsp. Acórdão/STJ. RECÁLCULO DAS PRESTAÇÕES. Reflexos da tarifa reconhecida como abusiva no Custo Efetivo do Contrato, por integrar tal margem de cálculo. Precedente desta C. Câmara. Sucumbência mínima do réu. Distribuição da sucumbência mantida. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, na parte em que conhecido
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