DOC. 295.4575.0418.7301

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE AVERBAÇÃO DE GARANTIA. I.

O caso envolve agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a averbação de garantia em matrícula de imóvel de fiadora em contrato de locação comercial, após acordo entre as partes. A decisão fundamentou-se na obrigatoriedade apenas para os signatários do acordo, cabendo a eles providenciar a averbação.

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