TJSP. AÇÃO REVISIONAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO -
Contrato de financiamento para a aquisição de veículo automotor - Capitalização de juros - Possibilidade - Demonstração de cobrança de juros muito acima da taxa média do mercado - Determinação de adequação à taxa média do mercado referente à operação em tela à época da contratação, devendo ser feito o recálculo das prestações ainda em aberto e devolução, de forma dobrada, nos termos do EARESP 676.608/RS, ou compensação, dos valores a maior efetivamente pagos pela autora, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação -Cobrança de tarifa de cadastro admitida, eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes - Tarifa de registro do contrato, ademais, lícita, dada a comprovação da prestação do serviço - Seguro - Tema de 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido
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