DOC. 295.6862.9074.7068

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I -

Caso em exame: 1. Apelação cível, visando a procedência da ação revisional de cláusulas contratuais c/com repetição de indébito além de danos morais alegando que foi induzida a erro pela parte ré e acabou por aceitar a oferta enganosa, uma vez que prescindiu de maiores detalhes do serviço contratado bem como cobrança indevida de tarifa e taxas em contrato, sendo descontado, diretamente, em sua renda um valor de R$ 157,62.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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