DOC. 295.7000.4008.2343

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

interposto contra decisão que, nos autos de ação de desapropriação movida pelo município agravado contra o agravante, indeferiu o requerimento de levantamento de valor incontroverso depositado nos autos. Existência de passivo ambiental, ainda não apurado, que influenciará no valor da justa indenização, o que descaracteriza a existência de valor incontroverso. Correta a decisão agravada. Parecer da Procuradoria de Justiça em consonância. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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