TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DO REQUERENTE NOS TERMOS DO art. 33, CAPUT, E PARÁGRAFO 1º, S I, II E III, E art. 34, AMBOS DA LEI 11.343/06, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DECRETADA. NÃO ADMISSIBILIDADE. MERA ILAÇÃO ARGUMENTATIVA QUE NÃO SE PRESTA A EMBASAR A AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO E PARA A APRECIAÇÃO DO FEITO, COMO A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, E A SENTENÇA MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO IN LIMINE, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - art. 625, §§ 1º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
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